INFORME-SE | CÂMARA APROVOU PROJETO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta última terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar 04/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município. A iniciativa teve urgência especial, que é quando o texto deve ser analisado e votado com prioridade. A ação costuma ser característica de projetos essenciais para o funcionamento da administração pública.

O PLC 04/2025 não abrange os agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de controle de zoonoses. O reajuste corresponde à recomposição inflacionária de 5,06%, com aplicação retroativa a partir de 12 de março de 2025.

EDUCAÇÃO | Aos profissionais da Educação, incluindo professores e servidores do Suporte Pedagógico, o reajuste será concedido em duas parcelas não cumulativas: 3,44% retroativos a 12 de janeiro de 2025 e 1,62% a partir de 1º de março de 2025, totalizando assim também 5,06%. O bônus-assiduidade dos professores efetivos subirá de R$ 150,00 para R$ 200,00. A inflação oficial do Brasil, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 4,83%, no entanto, o Piso Nacional do Magistério para 2025, divulgado pelo Governo Federal em janeiro deste ano, teve acréscimo de 6,27% (R$ 4.867,77 – 40 horas semanais, educação básica).

O vale-alimentação, aos servidores da ativa, teve aumento de 5,06% sobre o valor atual de R$ 554,00. Igualmente haverá reajuste de 5,06% só que sobre o valor de R$ 640,00 para o servidor sem nenhum tipo de afastamento durante o período de apuração da frequência, e que tenha remuneração de até três pisos salariais. Para aqueles que recebem remuneração acima de três pisos salariais, o vale-alimentação será de R$ 200,00.

O PLC 04/2025 também define que, em casos de afastamento injustificado durante o período de apuração, o valor do vale-alimentação será de R$ 173,12. A medida tem base na Lei Complementar (LC) nº 925/2023.

Agora, o texto segue para sanção do prefeito Murilo Félix (Podemos).

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