Câmara discute 44 requerimentos e aprova três projetos e 14 moções

Gestão compartilhada de áreas verdes e criação de cavalos foi tema da Tribuna Livre

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 9 de junho, a Câmara Municipal de Limeira aprovou três projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia, um item foi prejudicado. Durante o Expediente, voltado à leitura de todos os documentos protocolados no Legislativo, foram discutidos 44 requerimentos e aprovadas 14 moções. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e o vídeo pode ser conferido na íntegra neste link.

A Tribuna Livre, parte da sessão aberta para os munícipes, foi usada para falar da gestão compartilhada nas áreas verdes. Edson Costa da Silva mostrou o mapa de zoneamento de Limeira, destacando que a cidade possui 108 quilômetros² de perímetro urbano e 488 km² rural, entre os dois existe uma área, que chamou de “interurbana”.

De acordo com ele, há pessoas que usam esse espaço para o plantio de hortas familiares e a criação de cavalos. “São áreas de mato, essas pessoas não estão usando de forma ruim, pois as áreas que não tem cuidadores são propícias para fogo e descarte irregular de lixo”, afirmou.

Ele propôs que seja feito um estudo para alteração da Lei Nº 7086/2025,  que modifica o Código Municipal dos Direitos dos Animais, proibindo a criação de animais de grande porte em áreas públicas, para possibilitar o uso das áreas interurbanas e das áreas de transição para o cuidado desses animais e para as hortas, mediante cadastro na  Lei de Gestão Compartilhada (Lei Nº 6480/2020), e em contrapartida fazer parcerias de gestão das áreas públicas com essas pessoas, para que ajudem a cuidar de hortas nas escolas, limpeza das praças e outras ações. 

“108 quilômetros de área urbana já tem sido grande para a Prefeitura cuidar com o orçamento que tem hoje, imagina nós colocarmos mais 100 quilômetros² de área interurbana para o Governo ter que subsidiar e tirar esse pessoal, estamos falando de cerca de  3 mil pessoas que cuidam dessas áreas já”, acrescentou.

Confira a fala na íntegra neste link.

Confira os projetos aprovados:

Prejudicado por substitutivo – Projeto de Lei Nº 106/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a revisão na pontuação no Cadastro Habitacional do Município de Limeira, com mais cinco pontos, às pessoas que estão com a guarda permanente de menor de 16 anos vítima de violência, ou de órfãos por feminicídio, ou abandono por parte dos pais.

Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2024, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Vinicius Silva Mourani, pelos serviços prestados à população de Limeira.

Aprovado – Projeto de Lei Nº 21/2025, do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), assegura aos munícipes o direito à introdução de diretrizes gerais para a implantação do Programa Motolância no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), acresce o § 3º no artigo 202 da Lei Nº 1.890/1983, que dispõe sobre o Código Tributário, para tratar das notificações quanto aos tributos lançados anualmente de ofício, com base no cadastro fiscal, que deverão ser feitas por edital publicado no Jornal Oficial do Município.